| Projeto: |
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PL 342 28/05/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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01-342/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0342-2019 |
| Promovente: |
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Reis |
| Ementa: |
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ESTABELECE REGRAS PARA O USO E COMPARTILHAMENTO DE BICICLETAS, PATINETES E SIMILARES NA CIDADE DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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AUTORIDADE / AUTORIZACAO / BICICLETA / BICICLETA MOTORIZADA / CALCADA / CAPACETE / CIRCULACAO / COMPARTILHAMENTO / CONTROLE / CRIACAO / CRIANCA / DEVOLUCAO / DISPONIBILIDADE / DISPOSITIVO DE SEGURANCA / EMPRESA / EMPRESA DE PRESTACAO DE SERVICO / EQUIPAMENTO DE MOBILIDADE INDIVIDUAL AUTOPROPELIDO / EQUIPAMENTO DE PROTECAO INDIVIDUAL / EQUIPAMENTOS / ESPACO / ESTACAO DE COMPARTILHAMENTO DE VEICULOS / ESTACAO DE METRO / ESTACAO DE TREM / EXIGENCIA / FISCALIZACAO / GUARDA CIVIL METROPOLITANA / IDADE / IDENTIFICACAO / INCENTIVO / LIMITACAO / LOCACAO / LOCALIZACAO / MICROMOBILIDADE / MOBILIDADE URBANA / NORMAS / NUMERACAO / PASSAGEIRO / PATINETARIO / PATINETE / PATINETE ELETRICO / PONTO DE ONIBUS / PRESTACAO DE SERVICO / PROIBICAO / PROTECAO / PROXIMIDADE / SEGURANCA / SISTEMA DE COMPARTILHAMENTO DE VEICULOS ( MICROMOBILIDADE ) / SUBPREFEITURA / TERMINAL RODOVIARIO / TRANSITO / USUARIO / UTILIZACAO / VEICULOS / VELOCIDADE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 16/05/2019 | Encaminhado em 29/05/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 30/05/2019 | Encaminhado em 27/06/2019 | | SGP22 | Recebido em 27/06/2019 | Encaminhado em 01/07/2019 | | URB | Recebido em 06/03/2020 | Encaminhado em 05/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 08/01/2021 | |
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